A ação monitória trabalhista é a melhor solução quando se busca a cobrança célere e efetiva das verbas rescisórias.

Além disso, a exibição do TRCT e do Extrato do FGTS é suficiente para demonstrar o cabimento da ação monitória e o valor devido, nos termos do art. 700 do CPC:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Vantagens da Ação Monitória Trabalhista

Na ação monitória não há necessidade de audiência. Portanto, a suspensão das atividades presenciais não atrasa o recebimento do crédito. A partir disso, o juiz determina a citação do réu para pagamento ou cumprimento da obrigação de entrega ou de fazer.

Sendo assim, o devedor pode cumprir suas obrigações sem apresentar defesa e dessa forma recebe duas vantagens:

  • isenção do pagamento de custas;
  • redução dos honorários de advogado.

Então, é possível afirmar que só há audiência se forem opostos embargos e nesse caso até mesmo a multa do art. 467 da CLT incidirá. Além disso, se os embargos forem protelatórios, haverá rejeição liminar com aplicação de multa de até 10% sobre o valor da causa.

Soluções para as Crises

Quanto ao tema, os 3 Juízes que participaram da nossa Live de 24/09/2020 concordaram com a necessidade de soluções criativas para as várias crises simultâneas que estamos enfrentando. Além do Professor e Juiz Guilherme da Rocha Zambrano, a Live contou com a participação dos Juízes Jorge Alberto Araújo e Max Carrion Brueckner.

Aliás, a Live está disponível na área gratuita da E-scola Trabalhista (clique aqui), caso você deseje assistir na íntegra. Ainda, na Live houve consenso sobre a importância da Separação de Pedidos por Assuntos, em processos diferentes.

Finalmente, foi abordado o Fato do Príncipe na Extinção dos Contratos de Trabalho. São, inclusive, basicamente as mesmas soluções sugeridas quando da análise sobre a Justiça do Trabalho na Pandemia de Coronavírus.

 

Ação Monitória Verbas Rescisórias

A E-scola Trabalhista propõe soluções para todos esses problemas, além de sugerir modelos de peças (petições, defesas, recursos etc.) e posturas processuais; há, inclusive, um modelo de Petição Inicial de Ação Monitória específico para a cobrança das Verbas Rescisórias.

E, para além disso, o acesso na plataforma é simples, intuitivo e você pode acessar todo o conteúdo a qualquer momento.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.