A ação monitória trabalhista é a melhor solução quando se busca a cobrança célere e efetiva das verbas rescisórias.
Além disso, a exibição do TRCT e do Extrato do FGTS é suficiente para demonstrar o cabimento da ação monitória e o valor devido, nos termos do art. 700 do CPC:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Vantagens da Ação Monitória Trabalhista
Na ação monitória não há necessidade de audiência. Portanto, a suspensão das atividades presenciais não atrasa o recebimento do crédito. A partir disso, o juiz determina a citação do réu para pagamento ou cumprimento da obrigação de entrega ou de fazer.
Sendo assim, o devedor pode cumprir suas obrigações sem apresentar defesa e dessa forma recebe duas vantagens:
- isenção do pagamento de custas;
- redução dos honorários de advogado.
Então, é possível afirmar que só há audiência se forem opostos embargos e nesse caso até mesmo a multa do art. 467 da CLT incidirá. Além disso, se os embargos forem protelatórios, haverá rejeição liminar com aplicação de multa de até 10% sobre o valor da causa.
Soluções para as Crises
Quanto ao tema, os 3 Juízes que participaram da nossa Live de 24/09/2020 concordaram com a necessidade de soluções criativas para as várias crises simultâneas que estamos enfrentando. Além do Professor e Juiz Guilherme da Rocha Zambrano, a Live contou com a participação dos Juízes Jorge Alberto Araújo e Max Carrion Brueckner.
Aliás, a Live está disponível na área gratuita da E-scola Trabalhista (clique aqui), caso você deseje assistir na íntegra. Ainda, na Live houve consenso sobre a importância da Separação de Pedidos por Assuntos, em processos diferentes.
Finalmente, foi abordado o Fato do Príncipe na Extinção dos Contratos de Trabalho. São, inclusive, basicamente as mesmas soluções sugeridas quando da análise sobre a Justiça do Trabalho na Pandemia de Coronavírus.
A E-scola Trabalhista propõe soluções para todos esses problemas, além de sugerir modelos de peças (petições, defesas, recursos etc.) e posturas processuais; há, inclusive, um modelo de Petição Inicial de Ação Monitória específico para a cobrança das Verbas Rescisórias.
E, para além disso, o acesso na plataforma é simples, intuitivo e você pode acessar todo o conteúdo a qualquer momento.
