A compreensão da Obrigação de Indenizar como uma Obrigação de Fazer (Facere) permite que o Juiz conceda a Tutela Específica da Obrigação. Com isso, ele pode determinar o custeio do tratamento possível para a vítima de Acidente do Trabalho.

De fato, indenizar é o ato de tornar indene (sem dano); ou seja, indenizar é eliminar o dano da vítima.

Claramente, portanto, indenizar deveria significar a prática dos atos necessários à eliminação do dano, em todas as suas dimensões – em primeiro plano, a eliminação ou mitigação do resultado danoso e, em seguida, a reparação do dano concretizado e do dano persistente.

Trata-se do retorno ao status quo ante (estado anterior à ilicitude) e da reparação das perdas e danos (dano emergente e lucros cessantes).

Assim, quando alguém pede indenização ao Juiz, com fundamento no art. 927 do Código Civil, a primeira opção deve sempre ser a reparação do dano “em espécie” ou “in natura”:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como visto, a obrigação instituída pelo art. 927 do Código Civil é uma obrigação de fazer (facere), consistente na reparação do dano causado.

Infelizmente, entretanto, nossa cultura jurídico-forense excessivamente patrimonialista popularizou um significado equivocado para a palavra indenização, como sinônimo da obrigação de pagar perdas e danos.

Custeio do Tratamento - Acidente do Trabalho

Tutela Específica da Obrigação de Indenizar

Entretanto, nossas regras de direito material e processual rechaçam essa corruptela do significado de indenização, como deixam claro os arts. 947 do Código Civil e 499 do CPC:

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

A tutela específica da obrigação de indenizar permite a adoção das medidas necessárias para obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de eliminar o dano.

Nessa linha, a principal medida deve ser a preferência pelo Custeio do Tratamento possível para a vítima de Acidente do Trabalho (fisioterapia, cirurgia, medicamentos etc.).

A conversão da obrigação de indenizar em perdas e danos deve ser subsidiária, pois pagar perdas e danos é o fracasso da obrigação de indenizar.

Prioridade para a Eliminação do Dano

Esse entendimento vem sendo aplicado em minhas decisões desde a época do antigo Código de Processo Civil, como serve de exemplo a sentença do processo n.º 0001593-39.2010.5.04.0661:

“O tratamento da vítima deve sempre ser privilegiado, não porque diminui o valor da indenização, mas porque elimina ou diminui o dano (e o ideal é que na máxima extensão possível seja recomposta a ordem jurídica, eliminando-se as conseqüências da infração ao dever de não causar dano a outrem – neminem laedere).

Nessa linha de raciocínio, e mesmo em situações em que não há pedido expresso de custeio das despesas com o tratamento, é importante perceber que o art. 461, § 1º, do CPC determina a preferência pela tutela específica da obrigação (reparação em espécie, ou in natura), em detrimento da indenização substitutiva (“A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”).

Esse dispositivo está inserido num contexto de expressa exceção ao princípio da congruência, inaugurado pelo cabeçalho do art. 461 do CPC (“Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”), no sentido de que sejam adotadas providências que assegurem resultado prático equivalente, ainda que não expressamente postuladas, e a adoção dessas medidas pode ser feita até mesmo de ofício, sem requerimento da parte por elas beneficiada, como deixa claro o § 5º do art. 461 do CPC.”

Na E-scola Trabalhista, está disponível um modelo de Petição Inicial com fundamentação adequada para o pedido de tutela específica da Obrigação de Indenizar com prioridade para o custeio do tratamento da vítima.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.