Quando o empregado não avisa com a antecedência necessária a sua demissão, muitos empregadores descontam dos valores devidos na rescisão a quantia equivalente à que seria devida se o empregado tivesse trabalhado nesse período.

Com esse desconto, o empregado trabalha de graça pelo período equivalente ao período do aviso-prévio a que teria direito: são 30 dias de trabalho gratuito, num aviso-prévio de 30 dias, e até 90 dias de trabalho gratuito, com um aviso-prévio de 90 dias.

Enquanto isso, o trabalhador despedido com justa causa não sofre qualquer desconto nos seus salários, não trabalha um único dia de graça – não por acaso, muitos trabalhadores “forçam” uma justa causa, em vez de se demitir.

A injustiça revelada por essa comparação (a demissão é pior do que a justa causa) corrobora a importância de que seja aprofundada a interpretação do art. 487, § 2º, da CLT:

“Art. 487 (…) § 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Afinal de contas, qual o significado da palavra descontar, nesse texto legal?

Descontar significaria compensar dias não trabalhados no período do aviso-prévio com dias trabalhados antes do período do aviso-prévio?

OU

Descontar significaria simplesmente não pagar os dias do aviso-prévio que não serão trabalhados pelo empregado?

A primeira alternativa, embora mais popular, permite o trabalho gratuito, sem qualquer contraprestação pelo empregador, por até 90 dias, em sentido contrário à natureza onerosa, sinalagmática, bilateral e comutativa do contrato de trabalho.

A segunda alternativa de interpretação, embora bem menos difundida na prática, é a mais coerente com a estrutura sinalagmática (bilateralidade, onerosidade e comutatividade) do contrato de trabalho.

No processo n.º 0021496-20.2017.5.04.0013 essa foi a questão jurídica enfrentada, merecendo destaque os seguintes trechos da sentença:

“O art. 487, § 2º, da CLT deve ser interpretado no sentido de que não é exigível o pagamento do período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado – ou seja, quem não cumpre o aviso-prévio não recebe por esse período.”

“A interpretação alternativa, de que o empregador poderia compensar o valor que seria correspondente ao aviso-prévio de outras parcelas salariais, implica grave desequilíbrio no sinalagma (bilateralidade/comutatividade) do contrato de trabalho, pois o empregado trabalharia de graça para o empregador no período correspondente e imediatamente anterior ao aviso-prévio, sem qualquer contraprestação.”

No curso Litigante Responsável, há um modelo de petição inicial que pode ser utilizado para eliminar o desconto do aviso-prévio do empregado.