Supremo Tribunal Federal e Acidente do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal considera possível a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes do Trabalho.

O entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário RE 828.040-DF, com repercussão geral reconhecida.

No precedente, foi discutida a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil a um caso de acidente do trabalho.

A tese fixada para o tema 932 de Repercussão Geral foi a seguinte:

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020.

Responsabilidade Civil

Muitas empresas argumentam que a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva a casos de acidente do trabalho contraria o art. 7º. XXVIII, da Constituição, que só cogita da indenização por acidente do trabalho nos casos de dolo ou culpa:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Perspectiva Histórica

Historicamente, o seguro contra acidentes de trabalho foi criado como garantia de indenização dos acidentes do trabalho. Assim, os trabalhadores não ficariam expostos aos riscos inerentes a ações judiciais.

A evolução social transformou o seguro obrigatório em benefício da Previdência Social, inserido no sistema de seguridade social (independente de dolo ou culpa do empregador).

Entretanto, o seguro contra acidentes do trabalho só abrange parte dos danos.

Os “lucros cessantes” podem ser identificados com a redução, suspensão ou eliminação da capacidade de trabalho.

Já o dano emergente pode ser identificado com despesas com assistência e reabilitação profissional.

Não fosse isso suficiente, o seguro social está sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

Finalmente, não se cogita da indenização de dano moral ou outros danos indenizáveis (tratamento médico, fisioterápico etc.).

Destinatários do Direitos Sociais

O argumento mais decisivo é que são os trabalhadores e não os empregadores os destinatários dos direitos enumerados no art. 7º da Constituição.

Além disso, trata-se de enumeração exemplificativa, não exaustiva.

Tanto é assim que o cabeçalho (caput) do art. 7º enuncia “são direitos dos trabalhadores (…), além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

Relembrando o Ministro Eros Grau, “à Constituição não se interpreta em tiras”.

Logo, não é admissível a leitura do inciso XXVIII desvinculado do cabeçalho do art. 7º.

A leitura combinada desses dispositivos não deixa dúvidas de que o destinatário do direito à responsabilidade civil é o trabalhador (“são direitos dos trabalhadores”).

Desse modo, não se pode cogitar de direito fundamental do empregador à responsabilidade civil subjetiva.

A responsabilidade civil subjetiva ali prevista é o direito mínimo que deve ser assegurado aos trabalhadores (“além de outros que visem à melhoria de sua condição social”).

Claramente, nada impede a criação de direitos em patamar superior ao mínimo previsto na Constituição.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.