Os magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª região – Rio Grande do Sul já se reuniram várias vezes para tratar da Reforma Trabalhista.

As conclusões desses encontros foram sintetizadas em Enunciados que foram aprovados pela maioria dos magistrados que participaram das discussões.

I Jornada sobre a Reforma Trabalhista

Em novembro de 2017, foi promovida a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Foram aprovados 39 Enunciados da I Jornada. Alguns dos mais interessantes foram os seguintes:

  • PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PEDIDO. A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do artigo 840 § 1º da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao valor atribuído ao pedido nos termos do artigo 492 do CPC.
  • A atualização dos créditos trabalhistas pela TR (prevista §7º do art. 879 da CLT) é inconstitucional. Deve-se adotar a TR até 25 de março de 2015, e o IPCA-E após essa data.
  • As relações das verbas que integram e não integram o salário do empregado, dispostas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da CLT, não são exaustivas. Dependendo do caso concreto, verbas quitadas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos poderão ser incorporadas à remuneração, se tiverem, na prática, caráter retributivo (ou seja, de contraprestação ao trabalho realizado), em vez de indenizatório.

 

II Jornada sobre a Reforma Trabalhista

Em Abril de 2018, foi realizada a II Jornada sobre a Reforma Trabalhista pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Foram aprovados 40 Enunciados da II Jornada. Alguns dos mais interessantes foram os seguintes:

  • INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) é compatível com a Constituição, pois não afasta a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), privilegia a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estimula a conciliação e promove maior celeridade processual, concretizando a garantia fundamental de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
  • EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há abuso de poder e nem ilegalidade na decisão que determina a emenda da petição inicial para indicação dos valores dos pedidos nos processos ajuizados após a vigência da Lei 13.467/17.
  • AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. A ação de Produção Antecipada da Prova (art. 381 e seguintes do CPC) permite ao trabalhador obter a documentação necessária para apurar os valores dos pedidos antes do ajuizamento da ação principal. Além disso, é expressamente prevista para os casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. O correto uso do referido instrumento jurídico racionaliza o funcionamento da Justiça do Trabalho.
  • AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. A resistência extrajudicial à pretensão de exibição de documentos, comprovada por meio idôneo, é suficiente para caracterizar o interesse processual e justificar o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova documental. Não comprovada a solicitação prévia do documento pelo trabalhador, resta ausente o interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.
  • MEDIDAS INDUTIVAS E EXECUTIVAS. É possível a fixação de astreintes e a busca e apreensão de documentos na produção antecipada de provas.
  • VALOR DO PEDIDO. VINCULAÇÃO. O valor do pedido pode ser controlado de ofício pelo Juiz (art. 292, § 3º, do CPC) e deve corresponder ao valor total pretendido pelo autor, mas não é exigível a inclusão de pedidos implícitos (juros, atualização monetária, honorários de advogado), nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, e nem da multa do art. 467 da CLT, tampouco a dedução dos tributos porventura devidos, que são matéria de defesa e/ou efeito da condenação.
  • MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) não tornou necessária a apresentação de memória de cálculo detalhada por ocasião do ajuizamento da ação.
  • IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É ônus da defesa a impugnação específica ao valor atribuído ao pedido, sob pena de preclusão.
  • PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1º, II, do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que ser apurado em perícia ainda não realizada.
  • PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes para a indicação do valor pretendido e nem quando houver impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
  • PEDIDOS IMPLÍCITOS. É desnecessária a indicação do valor dos pedidos de aplicação da multa do art. 467 da CLT e de pagamento de juros, de atualização monetária e de honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC).

XIII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul – 4ª região

Em setembro de 2018, foi realizado o XIII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul. Na Plenária, foram aprovados mais 15 Enunciados XIII Encontro Institucional. Alguns dos mais interessantes foram os seguintes:

  • Nova redação do art. 840, §1º, da CLT. Atribuição de valores aos pedidos. Limitação da condenação. Ocorrência. A exigência legal de atribuição de valores aos pedidos formulados na petição inicial, de acordo com a atual redação do art. 840, §1º, da CLT, impõe limites à condenação, que devem ser observados pelo julgador, a teor do disposto no art. 492 do CPC.
  • Contribuição sindical. Autorização para desconto mediante assembleia geral extraordinária. Impossibilidade. Embora os sindicatos sejam representantes de toda categoria (CF, art. 8º, III), a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para desconto de contribuição sindical, de associados e não associados, não supre a exigência legal de autorização prévia e expressa para o respectivo desconto na folha de pagamento. Inteligência dos arts. 578, 579 e 611-B, XXVI, da CLT.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.