Conforme prometido na primeira postagem deste nosso blog, estamos começando os comentários sobre os Enunciados das Jornadas sobre a Reforma Trabalhista promovidas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, tratando de um dos temas mais importantes da parte processual da Reforma Trabalhista: afinal de contas, a estimativa do valor do pedido e limitação do valor da condenação?

Nesta postagem, comentaremos o Enunciado resultante da aprovação da Proposta n.º 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e Intercorrente.), da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (acesse a íntegra dos Enunciados da I Jornada do TRT4):

PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PEDIDO. A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao valor atribuído ao pedido nos termos do artigo 492 do CPC.

Esse enunciado traduz a aplicação do conhecido Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo art. 492 do Código de Processo Civil:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado

A aplicação do Princípio da Congruência ao Processo do Trabalho é amplamente respaldada pela jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho:

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As normas dos arts. 128 e 460 do CPC/73, vigentes ao tempo de elaboração da inicial e das decisões proferidas, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do art. 769, da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido. Por tal princípio deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso concreto, o reclamante formulou pedidos líquidos, de modo que delineou os limites para a lide, a tornar devida a observância dos valores postulados e especificamente indicados na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 10142-53.2015.5.15.0080 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 25/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR – 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Caso em que o Reclamante indica o valor líquido de alguns pedidos em sua inicial. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a atribuição de valor líquido e certo aos pedidos deduzidos na petição inicial vincula a condenação aos limites ali definidos. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR – 124200-23.2008.5.15.0013 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Consoante o que determina o art. 460 do CPC, ao juiz é vedado proferir sentença em quantidade superior à pleiteada. Tendo o reclamante formulado pedidos líquidos, traçou os limites para a lide, pelo que devida a observância dos valores postulados na inicial monetariamente atualizados. Recurso de revista conhecido e provido, na matéria.   (RR – 204740-49.2000.5.02.0062 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 09/09/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2009)

Como visto, o Enunciado aprovado na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região é perfeitamente coerente com o Princípio da Congruência e com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

De fato, não faria o menor sentido, e seria acintosamente contrária à boa hermenêutica, a interpretação de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídico-processual:

Art. 840. (…) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal Superior do Trabalho determina que a estimativa do valor da causa observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho), o art. 292, I, do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…)

Nesse contexto, seria muito imprudente da parte do advogado trabalhista a estimativa de um valor do pedido completamente desvinculado da real expressão econômica da causa, unicamente com o objetivo de reduzir os riscos da sucumbência, pois é muito provável que o valor da condenação fique limitado ao valor estimado na petição inicial, no momento da liquidação da sentença, o que causaria graves prejuízos ao seu cliente.

Como visto, e já tivemos a oportunidade de destacar, estamos diante de um Novo Paradigma para o Processo do Trabalho, em que os operadores do Processo do Trabalho estarão “de calculadora em punho”. E foi para preparar os advogados trabalhistas para esse novo Paradigma que desenvolvemos o Curso de Cálculos Trabalhistas Pedidos Líquidos, que ensina um método simples, rápido e fácil para a estimativa do valor dos principais Créditos Trabalhistas.

Não permita que a indicação do valor do pedido se transforme em um obstáculo para o Acesso à Justiça. Seja capaz de estimar com precisão o valor dos principais Créditos Trabalhistas, em apenas alguns segundos:

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.