Fonte: https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/especiais/jornal_da_lei/2020/04/735684-telemedicina-ajuda-a-evitar-exposicao-ao-coronavirus.html

Os brasileiros estão aprendendo a adaptar suas rotinas desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Com a Portaria nº 467 do Ministério da Saúde, publicada no final de março, e a Lei nº 13.989/20, do dia 16 de abril, mais uma prática foi alterada e encaixada nessa nova realidade: a medicina. O exercício da telemedicina foi liberado em caráter emergencial, enquanto durar a pandemia, para reduzir a circulação de pessoas e a exposição desnecessária ao vírus. Ainda que a telemedicina só possa atuar com algumas limitações, o atendimento seguirá os mesmos padrões das consultas presenciais.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.643/2002, que definia e disciplinava a prestação de serviços através da telemedicina, e que voltará a ser a legislação vigente após a pandemia, permitia apenas a interpretação de exames e emissão de laudos médicos a distância. “É possível perceber um grande avanço da telemedicina, mesmo que em caráter temporário. Houve uma flexibilização do que tínhamos anteriormente”, aponta Stephanie Monteiro, advogada especializada em Direito Médico.

Essa discussão já é antiga no País. Em 2019, foi publicada a Resolução nº 2.227/18, do CFM, que aprovava a realização de consultas a distância, mas, segundo a advogada, a norma causou polêmica, e algumas entidades médicas se posicionaram contra, o que gerou a revogação. “A telemedicina reconhecida em 2020 é inserida em um cenário que já entendia a necessidade de haver uma legislação mais completa e abrangente do que a resolução de 2002, que não acompanhou as mudanças tecnológicas da medicina e da comunicação.”

Assim como os padrões normativos e éticos, os aspectos jurídicos que assistem médicos e pacientes e garantem segurança são os mesmos do atendimento presencial. Para Mérces da Silva Nunes, advogada também especializada em Direito Médico, essa nova modalidade exige cuidado de ambas as partes para funcionar. “O médico deve cuidar para sempre informar o paciente sobre as limitações do atendimento a distância. Já o paciente deve buscar descrever os sintomas com a maior fidelidade possível, para que o médico chegue a um diagnóstico preciso”, explica. Para ela, o erro de diagnóstico é um dos maiores riscos.

Além desses tópicos, as questões acerca dos direitos trabalhistas também não sofrem alteração. Conforme o juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Guilherme da Rocha Zambrano, a nova norma não é novidade. “Para um médico empregado de um hospital, por exemplo, já havia a autorização expressa para o teletrabalho, desde a reforma trabalhista de 2017. Então é mais um esclarecimento de que é possível a utilização da telemedicina para maximizar a capacidade de atendimento.”

Especializado em Direito do Trabalho, o advogado Luiz Fernando Plens de Quevedo reconhece a falta de alterações expressivas e, ainda, atenta para o cuidado com a responsabilidade assumida na assistência aos pacientes. “É importante que o médico, independentemente da modalidade, preserve os registros das interações mantidas com pacientes e outros médicos, para preservar sua responsabilidade por eventuais eventos adversos.”

Zambrano também aponta os cuidados que os profissionais autônomos devem tomar. “O principal é a observância das regras da Portaria nº 467: registro adequado em prontuário clínico do atendimento realizado e validação das receitas e atestados por assinatura eletrônica – ou outro tipo de assinatura que seja aceita pelo destinatário.”

Ainda que o dispositivo da Lei nº 13.989/20, que previa a continuação da telemedicina pós-pandemia, tenha sido vetado, as especialistas em Direito Médico acreditam que a prática vai se popularizar. “Se o emprego da tecnologia chegar a lugares remotos, onde as pessoas são privadas do acesso à saúde, acredito que será uma forma de democratizar a saúde”, defende Mérces. “A telemedicina não vem para substituir a medicina convencional, sendo um mito que precisa ser afastado”, ressalta Stephanie.

Formas da Telemedicina

Teleorientação: médico e paciente;

Telemonitoramento: outro profissional da saúde e paciente, com orientação médica;

Teleinterconsulta: entre médicos.