Dando continuidade à série de postagens sobre os Enunciados das Jornadas sobre a Reforma Trabalhista promovidas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, vamos examinar agora o Enunciado resultante da aprovação da proposta n.º 07 da Comissão n.º 01 da I Jornada (consulte Enunciados I Jornada TRT4), que trata da Oportunidade para Emenda da Inicial e Indicação do Valor do Pedido:

PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. São compatíveis os artigos 321, parágrafo único do CPC e o artigo 840, § 3º da CLT (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), sendo inviável a extinção do processo sem apreciação do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial.

O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que, antes do indeferimento da petição inicial, seja aberto prazo para saneamento da petição inicial, em que o Juiz deve indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Já o art. 840, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho determina a extinção sem resolução do mérito dos pedidos que não atendam ao requisito de indicação do valor do pedido (ou a algum outro requisito do art. 840, § 1º, da CLT):

Art. 840. (…)

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Como visto, a regra do art. 840, § 3º, da CLT não cogita da abertura de prazo para a emenda da petição inicial.

Apesar disso, prevaleceu o ponto de vista coerente com a Súmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho:

263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Muitos juízes, entretanto, deixaram de oportunizar a emenda da petição inicial na 4ª região da Justiça do Trabalho.

Isso ocorreu devido ao surgimento de uma corrente jurisprudencial que concedia liminares em Mandados de Segurança por reputar ilegal e abusiva a determinação de emenda da petição inicial, para que fosse cumprido o requisito legal de indicação do valor do pedido.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.