O Ato Conjunto n.º 03/2020 do TST/CSJT/CGJT disciplina a Decisão Parcial de Mérito na Justiça do Trabalho.

A Decisão Parcial de Mérito pode permitir o julgamento parcial de casos antigos que não podem ser instruídos pela suspensão das atividades presenciais na Justiça do Trabalho, por conta da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

Entretanto, a melhor solução para casos novos é a Separação dos Pedidos em vários processos, como já há algum tempo venho ensinando na E-scola Trabalhista e defendendo em postagens como Justiça do Trabalho na Pandemia.

De fato, a Separação de Pedidos em vários processos depende apenas da parte interessada e permite que o processo evolua dentro de parâmetros bem conhecidos.

Por outro lado, a Decisão Parcial de Mérito depende de iniciativa do Juiz e da presença dos requisitos do art. 356 do CPC, além de grande potencial para gerar confusão e mais atrasos do que celeridade na tramitação do processo.

Como visto, a decisão e o controle sobre se e quando haverá Decisão Parcial de Mérito pode ser de quem pede em processos separados (Autor) ou de quem decide separado num único processo (Juiz).

Vitória

A decisão e o controle são de quem pede separado, não de quem decide separado

Recursos

Da decisão que julgar parcialmente o mérito cabe Recurso Ordinário, com aplicação das regras pertinentes sobre depósitos recursal e custas (art. 2º), e da decisão que não receber o Recurso Ordinário cabe Agravo de Instrumento (art. 3º).

A admissibilidade do Recurso Ordinário, do Agravo de Instrumento, das Contrarrazões e da Contraminuta deve ser examinada nos autos principais (art. 2º, § 1º, e art. 3º).

Com a Separação dos Pedidos em vários processos, haverá tantos depósitos recursais e recolhimentos de custas quantos forem os processos, independente da iniciativa judicial para proferir Decisão Parcial de Mérito.

Ou seja, o controle e a iniciativa são de quem faz a Separação de Pedidos, não de quem faz a Decisão Parcial de Mérito.

Processo Suplementar

Com o recebimento do recurso, deve ser formado um Processo Suplementar, com cópia integral do Processo principal (art. 2º, §§ 3º a 5º, e art. 3º, § 1º).

Com a Separação dos Pedidos em vários processos, cada processo terá apenas as peças processuais, documentos e provas que forem pertinentes para o exame dos pedidos que são objeto do processo – o que aumenta a objetividade do processo e facilita a construção de decisões mais justas.

Reforma ou Anulação da Decisão Parcial de Mérito

Se houver reforma ou anulação da decisão parcial de mérito, a nova decisão deve ser proferida no prazo de 10 dias, no Processo Suplementar (art. 6º).

Entretanto, se o Processo Principal já estiver apto para julgamento o Processo Suplementar deve ser extinto e as peças inéditas devem ser trasladadas para o Processo Principal, para julgamento único.

Com a Separação de Pedidos em vários processos não há autos suplementares e nem traslados, o que reduz a complexidade, evita erros na condução e consequentemente acelera a tramitação do processo.

Execução Provisória ou Cumprimento de Sentença

Se houver Recurso contra a Decisão Parcial de Mérito, será possível a Execução Provisória em Autos Suplementares (art. 9º).

Com o trânsito em julgado da Decisão Parcial de Mérito, com ou sem recurso, será processado o Cumprimento de Sentença em Autos Suplementares (arts. 10 e 11).

A competência para a Execução Provisória ou para o Cumprimento de Sentença é do juízo prolator da Decisão Parcial de Mérito (art. 12).

Os Autos Suplementares devem conter todas as peças do Processo Principal (art. 13) e deve ser certificado nos autos do Processo Principal a existência e o número dos Autos Suplementares (art. 14).

Com a Separação de Pedidos em vários processos, também é possível a Execução Provisória ou o Cumprimento de Sentença, mas todas essas regras se tornam desnecessárias e o processo fica bem mais simples, objetivo e com maiores chances de produzir justiça no caso concreto.

Então: é melhor separar os pedidos ou requerer a sentença parcial?

Como visto, a melhor alternativa para a parte interessada na celeridade e na efetividade do processo judicial é a Separação dos Pedidos em vários processos, como venho ensinando já há algum tempo na E-scola Trabalhista.

Resumindo: com a Separação de Pedidos, é possível obter todas as vantagens da Decisão Parcial de Mérito, sem nenhuma das desvantagens.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.