Negociação Coletiva x Norma mais Favorável

O Supremo Tribunal Federal analisará a validade da redução de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Ou seja, pode prevalecer a norma mais específica, em detrimento da norma mais favorável ao trabalhador. Esse é o resumo que pode ser extraído do acórdão do ARE 1121633-GO, com repercussão geral reconhecida, que será submetido a julgamento no Plenário Físico do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento no plenário virtual do STF foi o seguinte:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Voto do Relator

Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes afirmou a natureza constitucional da controvérsia, nos seguintes termos:

Dessa forma, concluo que a controvérsia referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou reduz direitos trabalhistas possui natureza constitucional e inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico, além de transcender os interesses subjetivos da causa, já que a correta interpretação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros e tem gerado insegurança quanto à validade e alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, luz do citado preceito constitucional, o que dá ensejo ao reconhecimento da repercussão geral.

A proposta do Relator foi no sentido de reafirmar a jurisprudência do STF, com a seguinte tese ampliativa da eficácia da negociação coletiva, tendo como único limite os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados:

Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados.

Plenário Virtual

Durante o julgamento no Plenário Virtual, foi acolhido pronunciamento do Ministro Marco Aurélio no sentido de que a revisão das teses firmadas nos Temas n. 357 e 762 depende da submissão da matéria ao Plenário Físico do STF:

Tem-se matéria a merecer o crivo do Plenário físico, no que o próprio Relator versa a revisão das teses firmadas nos Temas nº 357 e 762, sob o ângulo da repercussão geral. Não cabe, no Plenário Virtual, o julgamento de fundo, muito menos para rever decisões anteriores. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral. O extraordinário deve ter a sequência que lhe é própria.

Suspensão dos Processos

Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria peticionou nos autos requerendo a sua admissão como amicus curiae e a suspensão das ações que versem sobre o tema, tendo o Ministro Gilmar Mendes considerado que “existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas” e concluído o seguinte:

Por isso, admito a CNI como amicus curiae e determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema.

Fonte: STF

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.