TEOR DO PRECEDENTE

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o cliente possui interesse em testemunhar a favor de seu advogado, ainda que sem indícios de troca de favores:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DA LEI Nº 13.015/2014 – CONTRADITA DE TESTEMUNHA – RECLAMANTE PATRONO DA TESTEMUNHA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR ESTA CONTRA O MESMO RECLAMADO – SUSPEIÇÃO CONFIGURADA.
1. É incontroverso nos autos que a testemunha contraditada – Srª Rosana Alves – nomeou o reclamante como seu advogado em reclamação trabalhista por ela ajuizada contra o mesmo reclamado (autos de nº 0026600-33.2012.5.17.0004).
2. Para além da relação obrigacional existente entre Srª Rosana Alves (devedora de honorários advocatícios) e o reclamante (credor) – o que já seria motivo suficiente para tisnar a neutralidade que se exige de uma testemunha – há entre eles uma relação de confiança, altamente diferenciada que é aquela constituída entre o representado e o seu advogado. Confiança, consideração e reconhecimento que se exteriorizam ainda na escolha do advogado pelo cliente e que se mantém ao longo da representação processual e mesmo após o seu término. É óbvio que haverá uma predisposição da Srª Rosana Alves em confirmar os fatos e as teses jurídicas que favorecem o autor da presente ação, uma vez que recebera orientação e aconselhamento técnico-jurídico por parte deste, ao tratar da sua ação judicial em face do mesmo empregador. Nessa perspectiva, se o reclamante pretendia ajuizar reclamação trabalhista contra a reclamada e considerava relevante o testemunho da Srª Rosana Alves, não deveria ter aceito o patrocínio da demanda trabalhista desta em face do mesmo empregador (ambas ações foram propostas no mesmo ano!). A situação delineada obviamente macula a isenção de ânimo da Srª Rosana Alves, ouvida nestes autos como testemunha, configurando-se, desse modo, a suspeição arguida pela reclamada, conforme hipótese prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC/1973.

Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DA LEI Nº 13.015/2014. Julgado procedente o recurso de revista da reclamada, cuja consequência é a anulação dos atos decisórios praticados nos autos desde a oitiva de testemunhas, resulta prejudicado o exame do apelo do reclamante.

(PROCESSO Nº TST-ARR-59800-34.2012.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26/06/2019)

FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE – UBI EADEM RATIO, IBI IDEM JUS

Embora a decisão trate especificamente do caso em que o advogado da testemunha era o reclamante em outro processo, contra o mesmo empregador contra quem patrocinou a ação movida pela testemunha, as mesmas razões de decidir desse precedente podem ser facilmente aplicáveis a situações em que o advogado não é reclamante, mas patrocina as duas causas – tanto da testemunha quanto do reclamante:

  1. a relação obrigacional entre advogado e testemunha foi considerada pelo TST “motivo suficiente para tisnar a neutralidade que se exige de uma testemunha“;
  2. a “relação de confiança altamente diferenciada” entre o representado e seu advogado, que envolve “consideração e reconhecimento que se exteriorizam ainda na escolha do advogado pelo cliente e que se mantém ao longo da representação processual e mesmo após o seu término”, determina a predisposição da testemunha em confirmar os fatos e as teses jurídicas que favorecem o advogado, “uma vez que recebera orientação e aconselhamento técnico-jurídico” “ao tratar da sua ação judicial em face do mesmo empregador”;
  3. A “situação delineada obviamente macula a isenção de ânimo” da testemunha e configura a “suspeição arguida pela reclamada, conforme hipótese prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC/1973” (interesse no litígio, equivalente ao art. 447, § 3º, II, do CPC vigente).

Como visto, os fundamentos determinantes para a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (art. 489, V, do CPC) estão igualmente presentes nos casos em que o mesmo advogado patrocina as causas da testemunha e do reclamante (ubi eadem ratio, ibi idem jus).