A Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o recolhimento de lixo em condomínio residencial, mesmo que em grande quantidade, não pode ser enquadrado no conceito de lixo urbano de que trata a Súmula 448, II, do TST:

Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo em condomínio residencial. Hipótese não contemplada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Lixo doméstico não equiparado ao lixo urbano. Súmula nº 448, II, do TST. Não incidência. Não enseja o pagamento do adicional de insalubridade o recolhimento de lixo das unidades de condomínio residencial, por não se tratar de hipótese contemplada no Anexo 14 da NR 15 de Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Para fins de deferimento do referido adicional deve-se considerar não o volume de lixo recolhido, mas a sua natureza ou origem. Assim, o lixo oriundo de apartamentos ou casas de condomínio residencial, ainda que em grande quantidade, não se equipara ao lixo urbano produzido em banheiros em que há grande circulação de pessoas, pois não intensifica a exposição do empregado a agentes infecciosos. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula nº 448 do TST. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do TRT que excluíra da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. TST-E-RR-635-17.2012.5.15.0131, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2019

Ao contrário do que aparentava, o entendimento do TST parece ser no sentido de que a caracterização da insalubridade nos termos da Súmula 448, II, do TST é qualitativa, e não quantitativa, pois o somatório de uma grande quantidade de sacos de lixo de pequenas unidades residenciais não foi considerado suficiente para considerar intensificada a exposição do empregado a agentes infecciosos.

O teor da Súmula 448 do TST é o seguinte:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 
I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Não é agradável refletir sobre a distinção entre o recolhimento de lixo residencial e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Mas é necessário.

Aparentemente, seria o contato mais direto com os dejetos humanos, na limpeza dos vasos sanitários, e a probabilidade de encontrar materiais descartáveis como agulhas de usuários de drogas ou absorventes usados, com sangue possivelmente contaminado, no recolhimento de lixo desses ambientes, que caracterizaria a exposição a agentes infecciosos de que trata a Súmula 448, II, do TST.

 

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.