O Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o adicional de periculosidade pela exposição à radiação ionizante emitida por aparelho de Raios-X móvel:

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0010 – Direito ao adicional de periculosidade decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de raio-x móvel.” A SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0010 – DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL: I – A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade; II – Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso; III – Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Vencidos, apenas quanto à fundamentação, no tocante ao item “I” e, totalmente, quanto aos itens “II” e “III”, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, revisor, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 1º.8.2019

O entendimento é aplicável ao período anterior à publicação da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e atinge quaisquer trabalhadores que ficassem na área de uso do equipamento, ainda que permanentemente. Conforme a tese aprovada, apenas o operador do aparelho de Raios-X móvel tem direito ao adicional de periculosidade – o operador costuma ser um técnico em radiologia que também opera outros equipamentos do setor de radiologia.

O fundamento determinante da decisão parece ser que somente os equipamentos de medicina nuclear, que operam com elementos radioativos, geram o risco de morte por exposição a evento único e potencialmente fatal, como é característico das situações de periculosidade (art. 193 da CLT). O aparelho de Raios-X móvel, entretanto, produz radiação ionizante apenas a partir da eletricidade, sem qualquer risco de acidente nuclear, como o do famoso Acidente Radiológico de Goiânia, com Césio 137, que motivou a caracterização das atividades de medicina nuclear como situação de periculosidade.

Guilherme da Rocha Zambrano

Guilherme da Rocha Zambrano

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Criador e Professor da E-scola Trabalhista e autor do livro Cálculo Trabalhista Simplificado.