O TST concluiu pela licitude da terceirização de atividade fim e reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do próprio TST.

No julgamento do Recurso de Revista n.º TST-RR-785-03.2013.5.04.0023 (tramitação processual), a conclusão exarada pelo Tribunal Superior do Trabalho foi nos seguintes termos:

Afastada a ilicitude da terceirização, não há falar em responsabilidade solidária e tampouco em vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço, devendo-se excluir da condenação o pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora.

No tocante à licitude da terceirização, o acórdão (TST-RR-785-03.2013.5.04.0023) ficou assim ementado:

TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 – tema 725 da repercussão geral -, “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF 324/DF e RE 958252/MG).

Como visto, a interpretação do TST evoluiu no sentido de que, após o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG pelo STF, com repercussão geral, não pode subsistir o entendimento de que a intermediação de mão de obra caracteriza o vínculo direto, nos termos do antigo Enunciado 256 e da Súmula 331, I, do próprio TST.